APROVADA LEI DE VIGILÂNCIA ELETRÓNICA EM ANGOLA

Pela Assembleia Nacional de Angola na votação final global nas Propostas de Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal e a de Identificação ou Localização Celular e de Vigilância Electrónica para Fins de Prevenção e Repressão Criminal.

E bem como uma série de Propostas de Leis, com realce para a que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir e pôr em circulação uma nova família de notas do kwanza.

Por Mbembu Buala Press 

Fotografia: Kindala Manuel, E.N

O primeiro diploma recebeu 165 votos, enquanto o segundo, 181. Não houve votos contra nem abstenções. 

Ao reagir à aprovação da Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e In-vestigação Criminal, Roberto Leal Monteiro “Ngongo”, do MPLA, disse que este diploma “vem tapar uma lacuna legislativa que se fazia sentir no ordenamento jurídico angolano, no âmbito da in-vestigação criminal e para fins de prevenção e repressão criminal”.

O antigo ministro do Interior defendeu a criação de instrumentos jurídicos que legitimem a actuação dos órgãos de investigação criminal na prevenção e repressão de crimes que põem em causa os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. 

Na declaração de voto, a UNITA reconheceu que a criminalidade tem evoluído ao longo dos últimos tempos, salientando que a Lei é uma novidade no sector da Segurança e Ordem Pública. Defendeu a salvaguarda de alguns aspectos na aplicação prática do diploma, para não se pôr em causa a harmonia do ordenamento jurídico angolano. 

Lindo Bernardo Tito, deputado independente, justificou o voto favorável à Proposta de Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica para Fins de Prevenção e Repressão Criminal por considerar que a mesma vem resolver uma irregularidade registada há alguns anos, consubstanciada na utilização indevida de meios que acompanham a vida individual dos cidadãos. 

O deputado Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, defendeu, a propósito, que os mecanismos da Lei sejam extensivos a todas as áreas do país, não se confinando apenas às zonas urbanas.

A deputada Mihaela Weba disse que o voto favorável da UNITA à Proposta de Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica para Fins de Prevenção e Repressão Criminal resulta do facto de se tratar de um mecanismo eficaz no combate à criminalidade extrema no país.

A parlamentar desejou que a Lei seja interpretada e aplicada de acordo com os ditames estabelecidos na Constituição da República , no estrito cumprimento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Nova família do kwanza

Ainda ontem, Assembleia Nacional procedeu à votação final global de uma série de Propostas de Lei, com destaque para a que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir e pôr em circulação uma nova família de notas do kwanza. O documento foi aprovado com 121 votos, nenhum contra e 53 abstenções. Na declaração de voto, a deputada Idalina Valente, em nome da bancada do MPLA, elogiou a medida, salientando que “está tecnicamente comprovado que qualquer moe-da, após sete anos de circulação, fica vulnerável à falsificação, facto que periga a estabilidade macro-económica de um país”. Raúl Danda, da UNITA, partido que se absteve, interrogou: “Numa altura em que o país não tem recursos para fazer coisa alguma é prioritário gastarem-se biliões para a emissão de novas notas?”.

O político é de opinião que o dinheiro gasto para a emissão de novas notas devia ser usado na resolução dos problemas relacionados com a Educação, Saúde, Habitação e outros que afectam os cidadãos.

Ainda sobre a emissão e circulação de novas notas, já neste primeiro semestre, o líder da bancada parlamentar do PRS disse que o partido deu luz verde à Proposta de Lei por considerar que qualquer país deve dispor de cédulas seguras, que não possam ser contrafeitas.
Para Benedito Daniel, a injecção da nova família de notas do kwanza poderá criar alguns embaraços na população. Salientou, contudo, a necessidade de se ter uma moeda fiável para se conferir estabilidade à economia.

A CASA-CE também vo-tou a favor do diploma. O líder da bancada, Alexandre Sebastião André, disse que foi por questões de sentimento patriótico que a coligação votou a favor do diploma e, também, devido ao facto das actuais notas não oferecerem segurança.

Características das notas

A esfinge das novas notas do kwanza passa a contar apenas com o rosto do primeiro Presidente de Angola, António Agostinho Neto, ao contrário da actual, que incluía a do ex-Chefe de Estado, José Eduardo dos Santos.


As novas notas, no valor facial de 200, 500, 1.000, 2.000, 5.000 e 10.000 kwanzas foram também ilustradas com maravilhas naturais de Angola.
Na de 200 kwanzas figuram as Pedras Negras de Pungo a Ndongo (Malanje), na de 500, a Fenda da Tundavala (Huíla), na de 1.000 a cordilheira do Planalto Central (Huambo), na de 2.000, a Serra da Leba (Huíla), na de 5.000, as ruínas da Catedral de São Salvador do Congo (Zaire) e na de 10.000, as Grutas do Zenzo (Uíge).

As novas cédulas do kwanza serão mais seguras, com características que dificultam a falsificação. Terão substratos de polímero (plástico) que as tornarão mais resistentes que as de papel, em circulação.

Texto de Garrido Fragoso

Jornal de Angola

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