Angola figura entre os países “não livres”, em que se regista o recuo na democracia, de acordo com o relatório da Freedom House, publicado nesta semana sobre o ano de 2019.
Segundo o documento que analisou a “liberdade” dos países no mundo em relação ao ano transato, os países com maior regressão e progressos em termos de liberdade e democracia em 2019 estão localizados no Continente Africano, em que Angola consta entre os “não livres”.
O relatório da Freedom House reconhece ter havido alguns avanços de Angola em 2019, concernentes aos direitos à liberdade de expressão e reunião pacífica, permitindo a realização de vários protestos e marchas em todo o país.
De acordo com Freedom House, apesar dos “avanços” registados, as autoridades angolanas continuaram a reprimir manifestantes pacíficos e activistas na província mais ao norte do país (Cabinda) e na região das Lundas, mais especificamente na Lunda-Norte.
Em Janeiro do ano passado, refere o relatório, o parlamento angolano aprovou uma nova lei que limita o direito à liberdade de religião, que levou ao encerramento de vários locais de culto, deixado, no entanto milhares fiéis sem onde prestar os seus cultos de adoração. A conduta entre pessoas do mesmo sexo foi despenalizada em Janeiro, após a aprovação do novo código penal pelo parlamento.
Um líder da comunidade muçulmana disse à comunicação social que foram encerradas 39 mesquitas na Lunda Norte e mais de 10 mil muçulmanos foram forçados a atravessar a fronteira com a República Democrática do Congo para celebrar o Ramadão em maio.
O Islão não é uma religião autorizada em Angola e as mesquitas não estão autorizadas a operar na maior parte do país. Em Janeiro, a ministra da Cultura disse ao parlamento que o governo estava a monitorizar grupos ligados ao Islão no país e que em breve tomaria uma decisão oficial sobre o grupo religioso.
Para a organização Freedom House, em 2019 a polícia angolana reprimiu manifestações pacíficas em Cabinda, tendo resultado na detenção de mais de 60 activistas pertencentes ao Movimento Independentista de Cabinda (MIC).
Sobre a província da Lunda-Norte, a Freedom House lembrou que as autoridades angolanas violaram os direitos dos residentes e garimpeiros na província. Em abril, a polícia disparou balas verdadeiras, matando um menino e ferindo três adultos, durante um protesto realizado na sequência de um garimpeiro ter sido morto a tiro por um alegado agente de uma empresa de segurança privada numa das minas de diamantes de Calonda.
Em março, o principal grupo de direitos humanos de Angola, Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) e líderes comunitários acusaram as autoridades de limitarem arbitrariamente os movimentos de pessoas nas áreas próximas aos campos de diamantes, forçando os moradores a abandonarem as suas quintas por falta de acesso às suas terras.
Em alguns casos, de acordo com o relatório da Freedom House que cita líderes das comunidades, as forças de segurança privadas que protegem as minas de diamantes maltrataram e agrediram os moradores que encontraram a trespassar os campos de diamantes.
Em Fevereiro do ano passado, a polícia matou o líder de uma comunidade, quando um grupo de moradores de Capenda Camulenda protestou contra a concessão de terras agrícolas a uma empresa de diamantes.
Direito à reunião pacífica
Apesar de ter sido feito algum progresso no que diz respeito aos direitos à liberdade de expressão e reunião pacífica, a polícia Angolana intimidou e deteve arbitrariamente activistas por planearem manifestações. Em Setembro, a polícia deteve 23 pessoas na cidade de Luena durante um protesto pacífico contra a administração do governador da província de Moxico, antes de uma visita do presidente João Lourenço.
Em maio, a polícia manteve o ativista Hitler “Samussuku” Tshikonde encarcerado durante 72 horas sem qualquer acusação ou acesso a um advogado. Tshikonde foi informado de que estava sob investigação por alegadamente “ter insultado o presidente” num vídeo que publicara nas redes sociais.
Em Julho, a polícia deteve sete pessoas que protestavam de forma pacífica contra a falta de abastecimento de água na província de Benguela.
Em agosto, a polícia recorreu a gás lacrimogéneo e cães para dispersar um grupo que se reunira sem autorização em frente ao edifício do parlamento para exigir que as eleições municipais do ano seguinte se realizassem em todas as cidades angolanas.
Direitos à habitação
Sobre o direito à habitação, o documento que temos vindo a citar descreve que, centenas de famílias que foram retiradas à força das suas casas, sem as garantias processuais necessárias nem a provisão de habitação alternativa ou compensação adequada, continuaram a aguardar o reassentamento.
Em Agosto do ano passado, alguns moradores do assentamento informal “Areia Branca” em Luanda disseram à Human Rights Watch que estavam a viver em condições perigosas e em risco de contrair doenças infecciosas após terem sido despejados ilegalmente em 2013, por uma empresa contratada pelo gabinete do governador de Luanda para modernizar a cidade.
Mais de 400 famílias foram transferidas para outro bairro após as demolições. A Human Rights Watch confirmou que as novas casas foram atribuídas a apenas 18 famílias, mas sem escritura ou qualquer outro documento que lhes concedesse a posse das propriedades.
Lusófonos
Entre o grupo de países que mais melhoraram a avaliação no que respeita à liberdade e democracia em 2019 relativamente ao ano anterior, está a Guiné-Bissau com (+4 pontos).
Classificada como “parcialmente livre”, a Guiné-Bissau conquistou uma pontuação global de 46 pontos, com 17 pontos nos direitos políticos e 29 nas liberdades civis.
Os países considerados “livres”, onde se incluem os lusófonos Portugal (96 pontos), Brasil (75 pontos), Cabo Verde (92 pontos), São Tomé e Príncipe (84 pontos) e Timor-Leste (71 pontos) têm classificações globais acima dos 70 pontos.
Angola (32 pontos) e Guiné Equatorial (6 pontos) são os dois países lusófonos classificados como “não livres”.
Moçambique perdeu seis pontos em relação ao relatório anterior e surge classificado como “parcialmente livre”, com uma pontuação global de 45 em 100 pontos possíveis, conquistando 14 pontos em direitos políticos e 31 nas liberdades civis.
Numa avaliação a 10 anos, Moçambique regista uma quebra de 14 pontos na classificação global e integra o grupo dos 29 países que mais pioraram as suas prestações ao longo da década.
O Decreto
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