OS CABINDAS SÃO DISTINTOS DOS ANGOLANOS”


45 anos de ocupação e vassalagem angolana no território físico de Cabinda o Tratado de Simulambuco assinado em 1 de Fevereiro de 1885 fez com que Portugal interpretasse e respeitasse fielmente o espírito e a letra deste acordo por ter um respaldo jurídico internacional, até porque foi graças a exibição do documento desse acordo na Conferência de Berlim que permitiu Portugal tirar vantagens histórica- jurídica aos demais expansionistas europeus que tanto queriam fixar-se nesse pequeno território da África Ocidental. A margem do Tratado Cabinda foi integrada a Nação Portuguesa, como ficou plasmado em vários textos Constitucionais de Portugal, que reconheciam a distinção de Cabinda e Angola. 

Mesmo com a união administrativa em 1956 Portugal continuava a respeitar e reconhecer o direito de Cabinda à autodeterminação e independência, porque a tal união era apenas administrativa e nada mais. 

Alguns factos políticos ocorridos merecem também uma pequena apreciação. A revolução dos cravos de 25 de Abril de 1974 que ditou o derrube do regime fascista Salazarista veio precipitar alguns acontecimentos políticos no Enclave. 

Ainda não estava bem definido o quadro da descolonização em relação a Angola e Cabinda e já se sentia a pressão do MPLA no território. Alguns factos explicam esta afirmação: Estando o problema de Cabinda na agenda internacional, especialmente na OUA, onde este Povo contava com o apoio de alguns países africanos (Uganda, Zaire, Gabão, etc.), antes que fosse consumada uma descolonização separada dos dois territórios (Angola e Cabinda), o António Agostinho Neto desencadeou em 1974 uma atividade diplomática intensa para persuadir os líderes africanos a retirarem da agenda da cimeira da OUA o debate previsto sobre o problema de Cabinda. 

Com o apoio do Presidente congolês, Marien Ngouabi, este conseguiu obter o arquivo do dossier Cabinda (Cf. Memorandum – 4/07/75 – conversação entre Agostinho Neto e o Embaixador soviético no Congo, E. I. Afanasenko). O mesmo fez em relação à cimeira de Alvor tendo conseguido, com a cumplicidade ativa do Almirante Rosa Coutinho, Alto Comissário em Angola nessa altura, que se afastasse a participação da FLEC nas discussões que culminaram com os Acordos de Alvor onde, à revelia dos Cabindas e contra a sua vontade, se fez a integração de Cabinda a Angola (Acordos de Alvor, Título I, 3º. Art.º).

Os Acordos de Alvor estavam eivados de irregularidades, primeiro: os então movimentos de libertação nacional de Angola (FNLA, MPLA e a UNITA) e nem Portugal não tinham a legitimidade de debruçarem sobre Cabinda por serem povos distintos; segundo toda decisão tomada a respeito de Cabinda não podia ter relevância porque não se ouviu a voz dos cabindas para se auferir da vontade politica. A Resolução 1514 adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 14 de dezembro de 1960, alude o seguinte: – nenhum povo deve ser separado dos seus direitos; – nenhum outro povo pode usurpá-lo, exerce-lo em seu nome; – o direito de autodeterminação não perece, não extingue e não altera. O exercício não admite nenhuma condição, reserva, princípio, artifício ou pactos, pois nenhuma dominação e exploração de um Povo pelo outro deve ser legitimado, logo, tanto Angola como Portugal não tinham e nem têm a legitimidade de decidirem sobre os cabindas porque uti possidetis júris – opõe-se absolutamente a isso. A força não produz direito.

A ocupação manu militari do Estado Angolano tem sido um calvário para os cabindas, porque este tem agido impiedosamente contra os nacionalistas cabindeses que não aceitam democrática e militarmente a ocupação angolana. A titulo de exemplo são manobras militares no interior e nos países limítrofes de Cabinda como as detenções arbitrárias contra os membros e simpatizantes do MIC e recentemente foram detidos os membros da Direção Politica da UCI (União dos Cabindeses para Independência) por apelarem a Paz e o diálogo para pôr termo a ocupação e vassalagem do Estado–ocupante–invasor angolano. 

Depois de várias tentativas falhadas para retardar ou mesmo para fazer aparecer que este é um passivo de Angola o MIC entende que este problema é internacional e está sob o olhar das Nações Unidas por isso entende que o REFERENDO é a única e a melhor alternativa política para uma solução definitiva deste diferendo que opõe os dois povos luso-falantes (Cabinda e Angola) de igual modo exige a libertação dos presos políticos cabindeses que se encontram nas mármores do regime porque este diferendo não é jurídico mas sim político e deve ser resolvido com um diálogo aberto e franco, numa perspetiva mais humana, mais racional e menos emocional.

É indesmentível que Cabinda constituí uma entidade distinta de Angola: «Do ponto de vista étnico, histórico e jurídico, logo a luta pela independência é justa». Entende-se que o grande busílis de Angola consiste em não querer perder a “mina de ouro” por causa do petróleo que representa mais de 50 % do seu PIB. Veritas evidens non probanda: A verdade evidente não precisa de prova. Este território luso-falante nunca foi legalmente uma parcela angolana, nem antes, nem aquando e nem depois e nunca será Angola, porque em Alvor não se fez presente nenhum interlocutor cabindês.

Ora, a Direção Política do MIC, exorta a Comunidade Internacional em particular da ONU, UA e a EU maior atenção e atuação no que tange a situação o Problema de Cabinda, e admitir sem reservas que, os cabindas são distintos dos angolanos. 

Soubesse de uma fonte fidedigna que o regime angolano tenciona levar acabo ações maquiavélicas contra as figuras cívicas e independentistas de Cabinda (Perseguindo, Torturando, Julgando e Assassinando) para poder enterrar o “Caso Cabinda” a morte de um revolucionário não implica o fim de uma revolução. 

A força não produz direito.

FINITA CAUSA, CESSAT EFFECTUS (acabada a causa, cessa o efeito). O fim do conflito de Cabinda deve começar pelas suas causas. 

Texto do Eng. Sebastião Macaia Bungo (Secretário para informação e Comunicação do Movimento Independentista de Cabinda – MIC)

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